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20 de Julho de 2018

Remédios Constitucionais

Habeas Corpus

Maikon Oliveira, Estudante de Direito
Publicado por Maikon Oliveira
há 9 meses

HABEAS CORPUS

1.0 CONCEITO:

O Habeas Corpus é um remédio/garantia constitucional o qual tem como objetivo a tutela do direito a locomoção. A nossa Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo , LXVIII, o seguinte texto: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

2.0 HISTÓRICO:

Encontra-se uma origem remota do habeas corpus no Direito Romano, em que todo cidadão poderia reclamar que se exibisse o homem livre detido ilegalmente, através de uma ação denominada “interdictum de libero homine exhibendo”.

Todavia, a maior parte dos autores apontam o habeas corpus sendo originário na Inglaterra Medieval, em sua Carta Magna de 1215, reaparecendo no Bill of Rights, e no Habeas Corpus Amendment Act, de 1679, sendo eficaz remédio para a soltura de pessoas ilegalmente presas ou detida, estendendo o campo de sua aplicação para combater as prisões determinadas pelo monarca. Aponta Ferreira (1982, p.13):

O habeas corpus nasceu historicamente como uma necessidade de contenção do poder e do arbítrio. Os países civilizados adotam-no como regra, pois a ordem do habeas corpus significa, em essência uma limitação às diversas formas de autoritarismo.

2.1 HISTÓRICO NO BRASIL:

A primeira manifestação sobre o habeas corpus no Brasil ocorreu em 1821, quando se expediu o decreto de 23 de maio de 1821, pelo Conde Arcos. O Decreto estabelecia que, nenhuma pessoa livre no Brasil poderia ser presa sem escrita do Juiz do território a não ser no caso de flagrante delito, onde qualquer pessoa poderia prender o delinquente; nenhum Juiz poderia decretar expedir ordem de prisão sem que houvesse culpa formada.

A Constituição do Império de 1824 não previa o habeas corpus, sendo, este, instituído pela Constituição Republicana de 1891, embora já previsto expressamente no código de Processo Criminal de 29 de novembro de 1832.

A Constituição de 1891 trazia em seu artigo 72, § 22, seguinte texto: “Dar-se-á habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violação ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. ” Devido a este texto normativo passa-se a entender que o habeas corpus poderia ser utilizado para reparar a lesão a qualquer liberdade ou direito.

Com a reforma constitucional de 1926, o habeas corpus restringe-se a tutela da liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir e vir, excluindo os direito públicos subjetivos que passam a ser amparados por outros remédios constitucionais.

3.0 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA:

3.1 LEGITIMIDADE ATIVA:

O sujeito ativo do habeas corpus será a pessoa, nacional ou estrangeiro, podendo ser impetrado mesmo por incapaz, não havendo necessidade da intervenção de advogado. Poderá ser impetrado pelo Ministério Público. Podendo também ser concedido de ofício pelo juiz. Há a admissão que seja impetrado por pessoa jurídica, mas sempre em favor de pessoa humana.

3.2 LEGITIMIDADE PASSIVA:

O sujeito passivo será a autoridade responsável pelo abuso de poder ou violência na liberdade de locomoção. Há ainda a possibilidade de um particular ser sujeito passivo de habeas corpus. Em alguns casos, os Tribunais têm concedido a ordem, por exemplo: contra síndico de condomínio, por não permitir a entrada e saída de pessoas, ou contra diretor clínico de hospital, para liberar paciente retido por falta de pagamento ou débito hospitalar.

4.0 NATUREZA JURÍDICA:

O habeas corpus é uma ação constitucional com caráter penal e de procedimento especial, não possuindo custos para a sua promoção. Visa evitar ou cessar violências ou ameaças por abuso de poder ou ilegalidade na liberdade de locomoção. Ainda que regulamentado no capítulo de recursos o habeas corpus não é considerado um recurso e sim uma ação.

O habeas corpus poderá ser impetrado a qualquer momento do processo. Por se tratar de ação sumaríssima, exigindo prova pré-constituída, o habeas corpus não poderá ser utilizado para reexame de questões de fato controvertida ou que demande dilação probatória.

5.0 ESPÉCIES:

5.1 HABEAS CORPUS PREVENTIVO:

Previne-se a coação, ou seja, pessoa que se sinta ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder ou ilegalidade será concedido o habeas corpus preventivo, conquistando assim o livre trânsito impedindo sua prisão ou detenção, pelo motivo que fora impetrado o pedido.

5.2 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO:

Utiliza-se quando a coação já se consumou, ou seja, pretende-se desfazer o desrespeito à liberdade de locomoção.

5.3 LIMINAR:

Caberá liminar, em ambas as espécies (Preventivo ou Liberatório), desde que esteja presente a probabilidade de dano irreparável e a aparência do bom direito caracterizada pelos elementos da impetração indicando a existência do constrangimento ou da ilegalidade.

6.0 SITUAÇÕES EM QUE SE UTILIZA O HABEAS CORPUS:

Com a finalidade de elucidar um pouco mais sobre o assunto elencaremos situações onde se faz uso do habeas corpus: cárcere privado; ameaça, sem justa causa, à liberdade de locomoção; prisão em flagrante sem apresentação da nota de culpa; prisão preventiva sem suporte legal; prisão sem ordem escrita de autoridade competente; negativa de fiança em crime afiançável; cessação do motivo determinante da coação; coação determinada por autoridade incompetente; nulidade absoluta do processo; falta de comunicação da prisão em flagrante do juiz competente para relaxá-la.

7.0 PARTICIPANTES DO PROCESSO:

São participantes no processo de habeas corpus as seguintes pessoas:

7.1 PACIENTE:

Pessoa que sofre a coação, ameaça, ou violência consumada. Será pessoa física. Pessoa que se beneficia do habeas corpus.

7.1.1 PACIENTE INCAPAZ:

Sendo pessoa incapaz, este terá nomeado um curador, podendo ser, inclusive, o próprio impetrante.

7.1.2 PACIENTE DE NOME DESCONHECIDO:

Caso o paciente não tenha seu nome conhecido, seja todo o nome ou partes, o impetrante possuindo dados suficientes para individualiza-lo, o impetrante conseguirá impetrar o habeas corpus.

7.1.3 PACIENTE FORAGIDO:

Ainda que esteja foragido, isto não impede o paciente de ter julgamento de habeas corpus.

7.1.4 PACIENTE EM LOCAL DESCONHECIDO:

Não se faz necessário saber a localização do paciente que sofre o constrangimento ilegal. Basta-se a indicação da autoridade coautora.

7.1.5 VÁRIOS PACIENTES:

Havendo mais de um paciente, as condições de concessão da medida, deverão ser atendidas por todos, e um paciente poderá impetrar o habeas corpus para os demais.

7.2 IMPETRANTE:

Pessoa que vai ao judiciário com a finalidade de impetrar a ordem de habeas corpus a favor do paciente. Podendo ser pessoa física ou pessoa jurídica.

7.3 AUTORIDADE COATORA:

Pessoa que possui o poder sobre a ação. Quem pratica ou ordena a prática da violência ou ato coativo.

7.4 DETENTOR:

Pessoa que mantém o paciente sobre o seu poder, ou o aprisiona.

8.0 QUESTÃO DOS MILITARES:

Segundo a Constituição Federal de 1988, Art. 142 § 2º “não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. ”, ou seja, o militar ficará impedido de fazer uso do benefício do habeas corpus caso cometa alguma indisciplina militar. Todavia, pressupõe-se a regularidade da punição, caso seja imposta por autoridade manifestante incompetente ou violando as normas regulamentares que vinculam ação superior, caberá o habeas corpus.

9.0 COMPETÊNCIA:

A competência para julgar o pedido de habeas corpus será, por via de regra, a uma autoridade imediatamente superior à que praticou a ação ou se encontra em vias de fato para praticá-la.

9.1 JUIZ DE DIREITO:

Terá competência sempre que a coação for exercida por particulares ou por autoridades policiais estaduais.

9.2 TRIBUNAIS DE JUSTIÇA OU ALÇADA:

Segundo o Art. 650, II do CPP, será competência, “aos tribunais de apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou aos seus secretários, ou aos chefes de polícia. ” .

9.3 JUIZ FEDERAL:

Será de competência do Juiz Federal quando o praticante do crime atribuído ao paciente for a polícia federal. Caso seja o Juiz a autoridade coatora, será de competência do Tribunal Regional Federal a que este esteja subordinado.

9.4 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Será competência do STJ quando paciente ou coator for Governador de Estado ou do Distrito Federal; órgão monocromático dos Tribunais Estaduais ou Tribunais Regionais Federais; membros dos Tribunais de Contas do Estado ou do Distrito Federal; dos Tribunais Regionais Eleitorais; dos Tribunais Regionais do Trabalho; dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais ou caso o coator seja um Ministro de Estado.

9.5 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Será de competência do STF quando o paciente for o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, os seus próprios Ministros, o Procurador Geral da República, os Ministros de Estado, os membros dos Tribunais Superiores, os dos Tribunais de contas da União e os Chefes de Missão Diplomática.

10 CONCLUSÃO:

Pode-se concluir com a pesquisa que o habeas corpus é uma garantia constitucional que ampara pessoas que estejam com a liberdade de locomoção impedida ou na eminência de ser impedida, de forma ilegal. Assim, utilizar-se-á o habeas corpus para que a pessoa recupere ou mantenha o seu direito de locomoção. Ainda se pode notar que existem especificações para conseguir este benefício, a existência dos órgãos competentes para cada caso, as partes envolvidas no processo, as situações em que se aplica o habeas corpus, os tipos de habeas corpus existentes e o histórico e evolução deste remédio constitucional no território brasileiro.

BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Constituição Federal de 1891. Promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituicao91.htm acessado em 07/10/2017.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm acessado em 06/10/2017.

BRASIL. Decreto Lei Nº 3689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm acessado em 06/10/2017.

BRASIL. Decreto lei, 1821. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DIM/DIM-23-5-1821.htm acessado em 06/10/2017.

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 17ºEd. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.

FERREIRA, Pinto. Teoria e Prática de habeas corpus. 2ºEd. São Paulo: Saraiva, 1982.

1 Comentário

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seria interessante também um artigo sobre os remédios constitucionais na legislação infraconstitucional!

Parabéns continuar lendo