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18 de Setembro de 2019

Livramento Condicional

Maikon Oliveira, Estudante de Direito
Publicado por Maikon Oliveira
há 2 anos

INTRODUÇÃO:

O presente trabalho busca ofertar um conhecimento de forma geral sobre o tema livramento condicional, através de tópicos que vão desde a sua origem até a sua extinção, buscando aclarar sobre sua aplicação e alcance dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

1. ORIGEM:

A origem histórica do livramento condicional não é tida com precisão pela doutrina, pois, há a dicotomia entre os doutrinadores segundo o exato surgimento deste instituto. Uma corrente defende o surgimento no Direito Canônico. Há outra corrente de norte-americanos que defende que o instituto surgirá no século XIX, relacionado com o parol system, implantado nos EUA em 1869. Parte da doutrina assegura a gênese do livramento condicional na França, no século XIX, com o Liberation Provisoire pour les jeunes détenus, que beneficiava os menores de idade recolhidos na prisão por volta de 1832. Havendo ainda posições que se destoam sobre a origem do livramento condicional.

2. ORIGEM NO ORDENAMENTO BRASILEIRO:

A origem e desenvolvimento do livramento condicional no Brasil surgiu com o Código Penal de 1890, sendo regulamentado pelo Decreto Lei nº 16.665 de 1924, possibilitando a sua efetiva aplicação. No Código Penal de 1940 em seu Art. 83 expressa que “ o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (...)”. Na atualidade o livramento condicional encontra-se tratado nos artigos 83 a 90 do Código Penal e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal (LEP).

3. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA:

Segundo Prado (2010, p. 621)

O livramento condicional consiste na liberação do condenado após cumprimento de parte da sanção penal aplicada em estabelecimento penal, desde que cumpridamente observados os pressupostos que regem a sua concessão e sob certas condições previamente estipuladas.

O livramento condicional não se trata de liberdade antecipada, mas em uma fase do sistema penitenciário, para a progressiva adaptação do condenado a uma existência dentro do direito e terminando por esse momento de passagem entre prisão e a liberdade.

O livramento condicional não será concedido de forma automática. Será concedido pelo juiz de execução, conforme art. 66, III, e, da lei execução penal; sendo necessário a presença dos requisitos estabelecidos na lei, e ouvido o Ministério Público.

4. REQUISITOS:

Para que seja outorgado o livramento condicional faz-se necessário o cumprimento de requisitos, de ordem objetiva que são os relativos ao cumprimento da sanção penal aplicada, sua natureza e quantidade, assim como reparação do dano causado pela infração; haverá também os requisitos de ordem subjetiva que são os que dizem respeito a pessoa do condenado.

4.1. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA:

A pena deverá ser privativa de liberdade, ou seja, reclusão, detenção ou prisão simples. O instituto do livramento condicional não se estende as penas privativas de direito ou penas de multa. A pena deverá ser igual ou superior a dois anos, conforme diz o art. 83, caput, CP, as penas que correspondam a infrações diversas deverão ser somadas para efeito do livramento, norma expressa no art. 84, CP.

O segundo requisito impõe que o sentenciado tenha cumprido parte da pena a qual foi condenado. Havendo distinções no cumprimento da pena, caso seja réu não reincidente em crime doloso, com bons antecedentes, este terá o benefício cumprindo mais de 1/3 da pena (art. 83, I, CP); sendo o condenado reincidente em crime doloso, este deverá cumprir mais de metade da pena (art. 83, II, CP); sendo o réu reincidente em crime culposo, mas preenchendo os demais requisitos indispensáveis, este poderá ser beneficiado cumprindo mais de 1/3 da sanção aplicada.

Caso o réu tenha sido condenado em crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, o condenado somente será beneficiado após ter cumprido mais de 2/3 da pena, se não for reincidente em crimes desta natureza, conforme diz o art. 83, V. CP.

4.2. REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA:

Exige-se que o condenado possua bons antecedentes, dizendo a respeito dos fatos ocorridos antes do início do cumprimento da pena privativa de liberdade em questão. Necessária comprovação de comportamento satisfatório do condenado, durante execução da pena. A conduta do beneficiário do livramento condicional será globalmente avaliada. Será necessário também o bom desempenho nas atividades que lhe foram atribuídas e a sua aptidão para prover a própria subsistência mediante o trabalho honesto.

O condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa terá requisitos específicos, ligados as suas condições pessoais podendo presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme o art. 83, parágrafo único, CP.

5. CONCESSÃO:

Preenchendo os requisitos exigidos, admitir-se-á a concessão do livramento condicional, mediante requerimento do sentenciado, cônjuge ou parente em linha reta, proposta do diretor do estabelecimento penitenciário, ou por iniciativa do conselho penitenciário, conforme estabelece o art. 712, caput, CPP. Caso o réu possua união estável, só poderá solicitar a concessão caso esta união seja legalmente formalizada.

A cerimônia do livramento condicional reveste-se de caráter solene. Será realizada no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, iniciando-se com leitura da sentença concessiva do benefício feita pelo presidente do Conselho Penitenciário, chamando a atenção do liberando para as condições nela imposta. Após este ato o liberando declarará se aceita ou não as condições estipuladas, em caso de resposta afirmativa, dar-se-á liberação do mesmo, ficando sob observação cautelar e proteção do Serviço Social Penitenciário, do Patronato ou Conselho da Comunidade, conforme art. 139, caput, LEP.

6. CONDIÇÕES:

Durante a sentença de concessão deverá especificar as condições, obrigatórias e facultativas, a que fica subordinada a outorga do benefício.

6.1. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS:

As condições obrigatórias, necessariamente impostas ao liberado condicional, são tratadas no art. 132, § 1º, LEP:

a) Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

b) Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação;

c) Não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.

6.2. CONDIÇÕES FACULTATIVAS:

Além das condições obrigatórias, poderá o juiz impor outras obrigações ao liberado condicional, conforme trata o art. 132, § 2º, LEP:

a) Não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;

b) Recolher-se à habitação em hora fixada;

c) Não frequentar determinados lugares.

As condições facultativas poderão ser modificadas pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou pelo Conselho Penitenciário, mas para isso o liberado deverá estar ciente do ato e declarar aceitação das modificações.

7. REVOGAÇÃO:

A revogação do livramento condicional poderá ser obrigatória ou facultativa. São causas de revogação obrigatória do benefício concedido, conforme o art. 86 do CP.

Quando o liberado comete crime durante vigência do benefício, não sendo computado na pena o tempo em que o liberado esteve solto, conforme art. 142, LEP; e será vedada a concessão, em relação a mesma pena, de novo livramento condicional.

Haverá revogação quando condenado a pena privativa de liberdade por crime anterior, em sentença irrecorrível. Todavia, será computado como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo possível, para a concessão de novo livramento, a soma de tempo das duas penas.

São causas de revogação facultativa, conforme o art. 87 do CP, quando o liberado deixar de cumprir qualquer das condições constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado em crime ou contravenção em que a pena não seja privativa de liberdade. Não será computado o tempo em que o liberado esteve solto e não será concedido, em relação a mesma pena, novo livramento condicional.

8. PRORROGAÇÃO:

Enquanto estiver em julgado a sentença em processo que responde o liberado, não poderá o juiz declarar extinta a pena. O período de prova será então suspenso de modo que a revogação do livramento ou a extinção da pena dependerão da decisão final.

Havendo processo em tramitação por crime praticado anteriormente à concessão do livramento, não será justificado a prorrogação do seu prazo, tendo em vista que ao término deste a pena será extinta automaticamente.

9. EXTINÇÃO DA PENA:

A pena será extinta se, ao término do período de prova, não houver revogação do livramento condicional. O juiz, de ofício, ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, declara extinta a pena privativa de liberdade imposta. Conforme arts. 90, CP; 146, LEP.

CONCLUSÃO:

Ao término deste trabalho pode-se notar que o livramento condicional é um instituto previsto no ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a ressocialização e readaptação dos apenados ao convívio com a sociedade. Nota-se a importância o instituto, pois, este, garante a “liberdade” antecipada do preso, este preenchendo requisitos e cumprindo com as condições impostas.



REFERÊNCIAS:

BRASIL. Decreto nº 16.665, de 06 de maio de 1924. Disponível em: http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-16665-6-maio-1924-505793-publicacaooriginal-1-pe.html acessado em 15/10/2017.

BRASIL. Decreto lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm acessado em 15/10/2017.

BRASIL. Decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm acessado em 15/10/2017.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm acessado em 15/10/2017.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 10ºed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

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